EXCLUSIVO: Reforma da Legislação Ambiental Brasileira é discutida entre entidades e Frente Parlamentar da Agropecuária

Fernanda Machado / AmbienteBrasil (*)

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e representantes de entidades do setor realizaram debate, em Brasília, com o objetivo de formular uma proposta de reforma da legislação ambiental brasileira, para identificar as principais inconformidades da legislação atual.

O vice-presidente da FPA, senador Gilberto Goelner, salientou na abertura da reunião, no dia 9 passado, a importância da participação das entidades no processo de construção de uma proposta concreta para reformulação da legislação ambiental. Conforme determinação do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, as entidades terão 120 dias de prazo para encaminhar suas propostas.

De acordo com a consultora jurídica para assuntos ambientais da Frente Parlamentar da Agropecuária, a advogada Samanta Pineda, o principal objetivo do debate é elaborar uma proposta base para ser discutida, posteriormente, por um Grupo de Trabalho (GT), com a participação dos Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário.

Estiveram presentes na reunião os representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Sociedade Rural Brasileira (SRB), da Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas (ABRAF), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC), da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOV), Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícolas (SINDAG), União da Indústria de Cana-de-Açúcar (ÚNICA) e da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (ABRAPA).

Além da reformulação da legislação ambiental brasileira, um dos pontos principais levantados na reunião foi em relação à vigência do Decreto Federal N° 6.514. Samanta Pineda informou que, embora já tenha havido a apresentação de proposta de modificação do diploma ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) e também de dois decretos legislativos, um pela Câmara e um pelo Senado, a aplicabilidade do decreto ainda não foi suspensa.

“As conseqüências desse decreto são muito graves na medida em que as penas ali previstas são absolutamente rigorosas”, disse Samanta Pineda a AmbienteBrasil.

Diante disso, foi sugerido na reunião um pedido formal de suspensão da aplicabilidade do Decreto 6.514 pelo Ibama, compromisso assumido publicamente pelo ministro Minc em audiência na Câmara dos Deputados no último dia 20. Tal encaminhamento seria feito em nome das entidades presentes, Frente Parlamentar e com solicitação de apoio ao Ministério da Agricultura e das Secretarias de Agricultura dos Estados.

Além de buscar o apoio dos governos estaduais com este fim, foi acordado utilizar a imprensa para esclarecer a opinião pública da necessidade de mudança na legislação tanto em virtude dos efeitos sócio-econômicos quanto pelo ganho ambiental que normas coerentes trariam. Poderia assim ser apresentado um único projeto com caráter de urgência para rápida aprovação e com o apoio dos parlamentares de diversos partidos.

Compromissos assumidos

Cada entidade se comprometeu a levantar dados concretos das conseqüências econômicas e sociais da aplicação, tanto do Decreto quanto da legislação atual, para seu respectivo segmento, e de encaminhar à Frente Parlamentar da Agropecuária pedido de suspensão da aplicabilidade do Decreto e proposta de revisão legal.

Além disso, foi cogitada também a possibilidade de propositura de ação judicial objetivando a anulação do Decreto por inconstitucionalidade. No entanto, houve consenso em aguardar até a próxima reunião para que fosse constatada a existência de alguma ação concreta por parte do MMA. Enquanto isto, todas as entidades irão avaliar as inconstitucionalidades e possibilidade jurídica de sucesso da ação.

Para a FPA, ficou o compromisso de enviar às entidades relação de todos os projetos ambientais em tramitação no Congresso Nacional. De acordo com a assessoria da Frente, a próxima reunião está agendada para dia 25 deste mês, na Câmara dos Deputados.

* Correspondente em Brasília (DF).